Seus dados, seus direitos.

Você pode pedir para:

• · Confirmar se a empresa trata seus dados. (art. 18, I)
• · Acessar os dados que a empresa tem sobre você. (art. 18, II)
• · Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados. (art. 18, III)
• · Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. (art. 18, IV)
• · Receber seus dados em formato portável, para outro fornecedor. (art. 18, V)
• · Eliminar dados tratados com base no seu consentimento. (art. 18, VI)
• · Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados são compartilhados. (art. 18, VII)
• · Ser informado sobre a possibilidade de não dar consentimento e as consequências da negativa. (art. 18, VIII)
• · Revogar um consentimento que você tenha dado. (art. 18, IX)
• · Opor-se a um tratamento feito sem consentimento, se ele descumprir a lei. (art. 18, § 2º)
• · Pedir a revisão de decisão tomada apenas com base em tratamento automatizado. (art. 20)
• · Peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra a empresa. (art. 18, § 1º)

Prazo de resposta: 15 dias corridos (art. 19, II) — 30 dias quando a empresa é agente de tratamento de pequeno porte (Res. CD/ANPD nº 2/2022, art. 14).