Termos de Uso

Fidrix — Portal de Governança · Última atualização: 04/09/2026

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Fidrix — Portal de Governança, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Objeto e papéis das partes

A FIDRIX TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA fornece, como operadora, uma plataforma de software para canal de denúncias, central de privacidade (direitos dos titulares), gestão de políticas internas, treinamentos de integridade e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo recebimento e apuração de relatos, controle de acesso por perfil e trilha de auditoria.

A empresa contratante que utiliza a plataforma é a controladora dos dados pessoais nela inseridos, dos relatos recebidos pelo seu canal de denúncias e das solicitações de titulares recebidas pela sua central de privacidade: cabe a ela definir as finalidades do tratamento, a base legal, conduzir as apurações, responder aos titulares e instruir a operadora. O acesso à área administrativa é restrito a usuários por ela autorizados.

3. Cadastro e credenciais de acesso

  • O acesso é pessoal, intransferível e concedido pelo administrador da sua empresa.
  • Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e do seu segundo fator de autenticação.
  • Toda atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade.
  • Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

4. Responsabilidades do usuário e da contratante

  • Utilizar a plataforma de acordo com a legislação vigente e estas regras.
  • Não tentar acessar áreas ou dados aos quais não tenha permissão.
  • A contratante, como controladora, é responsável por possuir base legal e instruções adequadas para o tratamento dos dados pessoais que insere na plataforma, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), e por indicar e divulgar o seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41; Res. CD/ANPD nº 18/2024).
  • A contratante compromete-se a conduzir as apurações de relatos recebidos com imparcialidade e a não adotar qualquer medida de retaliação contra denunciantes de boa-fé.
  • Não inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

5. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD. A FIDRIX TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções da empresa controladora. Os detalhes sobre coleta, finalidade, base legal, retenção e direitos dos titulares estão descritos na nossa Política de Privacidade. O tratamento de dados de denunciantes, pessoas envolvidas e titulares de solicitações no canal de cada empresa é regido pela política de privacidade específica divulgada naquele canal. As condições de tratamento entre a FIDRIX TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA e a contratante — instruções, suboperadores, medidas de segurança, comunicação de incidentes, auditoria e destino dos dados ao término — são regidas pelo Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, anexo e parte integrante destes Termos (LGPD, art. 39).

5.1 Segurança e resposta a incidentes

A FIDRIX TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação compatíveis com o art. 46 da LGPD, incluindo criptografia dedicada por empresa contratante para dados pessoais de denunciantes e de titulares de solicitações LGPD, isolamento de dados por empresa, autenticação em duas etapas e trilha de auditoria imutável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a FIDRIX comunicará a empresa contratante em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência do incidente, por e-mail aos administradores e ao Encarregado por ela indicado, e registrará o incidente no painel da contratante, fornecendo as informações necessárias para que ela cumpra, nos prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, suas obrigações de comunicação à ANPD e aos titulares, quando aplicável.

6. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os demais elementos da plataforma pertencem à FIDRIX TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA e são protegidos por lei. É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização prévia e por escrito. Os dados inseridos pela contratante pertencem a ela.

7. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias decorrentes de tais situações.

8. Encerramento do contrato e destino dos dados

Ao término do contrato, por qualquer motivo, a FIDRIX manterá os dados da contratante acessíveis para exportação, em formato estruturado e de uso corrente (JSON e PDF), por 30 (trinta) dias contados do encerramento. Decorrido esse prazo, e no máximo em 90 (noventa) dias contados do encerramento, os dados pessoais tratados em nome da contratante serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível, inclusive nas cópias de segurança, salvo quando a lei impuser a sua conservação (LGPD, art. 16), hipótese em que ficarão bloqueados a qualquer outro uso. A eliminação é registrada e pode ser certificada à contratante mediante pedido.

9. Alterações dos termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações que modifiquem substancialmente o tratamento de dados pessoais serão comunicadas de forma ativa aos administradores das empresas contratantes, além da atualização desta página. O uso continuado da plataforma após alterações representa concordância com a nova versão.

10. Foro e legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Assuntos de proteção de dados: [email protected].

Histórico de versões

  • 04/09/2026 — Auditoria LGPD: comunicação de incidente em 24 horas da ciência; Acordo de Tratamento de Dados Pessoais publicado como anexo; seção de encerramento do contrato e destino dos dados; foro de Brasília, Distrito Federal.
  • 07/2026 — Versão anterior.